O projeto de lei PL 3.965/2021 passou recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo que recursos obtidos com multas de trânsito sejam voltados para custear a habilitação de pessoas de baixa renda. A proposta, aprovada na quarta-feira, 18, segue agora para o Plenário do Senado. Destinado a assistidos pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o projeto visa oferecer mais oportunidades no mercado de trabalho.
Uso de Multas de Trânsito para Habilitação Gratuita
O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues, sublinhou a importância da medida em promover a igualdade e facilitar o acesso dos cidadãos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os recursos das multas, atualmente destinados à sinalização, policiamento e educação no trânsito, também poderão ser aplicados na habilitação gratuita para pessoas de baixa renda se a proposta for aprovada. Esta prática já tem sido adotada em diferentes estados do Brasil.
Exame Toxicológico para Motoristas por Aplicativo
Uma sugestão do senador Carlos Portinho exige que motoristas de aplicativos passem a realizar exames toxicológicos. A obrigatoriedade, adicionada ao projeto de lei, estipula que o próprio motorista custeie o exame, já que não possuem vínculo empregatício com as plataformas. Esta medida busca garantir mais segurança no tráfego, assegurando que motoristas estejam aptos para conduzir veículos de maneira segura.
Quais Outras Exigências o Projeto Propõe?
Além das novas disposições quanto à habilitação e exames, o projeto estende a necessidade de exame toxicológico a todos os motoristas profissionais e para a renovação da CNH. Isso se aplica também a condutores não-profissionais ao obterem habilitação nas categorias A e B. A inclusão destas exigências no projeto visa combater o consumo de drogas e reduzir acidentes e fatalidades nas vias.
Dados de Trânsito e Segurança
Randolfe Rodrigues citou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que indicam que acidentes de trânsito são a maior causa de óbitos entre jovens de 15 a 29 anos. Ele destacou a importância de enfrentar o uso de drogas entre os jovens, que geralmente coincide com a aspiração pela habilitação. A proposta de incluir exames toxicológicos pretende, portanto, mitigar acidentes e promover segurança no trânsito, especialmente entre essa faixa etária.
Discussões sobre a Validada das Emendas
Durante o processo, algumas emendas foram aceitas, incluindo a proposta do ex-senador Beto Martins para que a transferência de propriedade de veículos seja realizada exclusivamente online. Além disso, uma emenda do senador Magno Malta propôs aumentar a pontuação permitida antes da suspensão do direito de dirigir de 40 para 50 pontos, exceto quando houver infração gravíssima. Cada modificação proposta busca aprimorar o regulamento do trânsito brasileiro, priorizando a segurança e flexibilidade para os motoristas.