O regime do Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma ferramenta essencial para a formalização de pequenos negócios no Brasil. Entre os benefícios do MEI estão a obtenção de CNPJ, simplificação no pagamento de impostos e contribuição para o INSS com custos reduzidos. Contudo, mudanças previstas para 2025 prometem restringir o escopo do MEI, excluindo certas profissões do acesso a esses benefícios.
De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), vinte profissões, consideradas intelectuais, serão retiradas do regime do MEI. Entre essas ocupações, destacam-se advogados, arquitetos e psicólogos. Essa alteração no CNAE visa alinhar o perfil do MEI com suas funções primárias de formalizar pequenos negócios de comércio e serviço, excluindo profissões que não atendem a esse modelo.
Confira a lista com as 20 profissões excluídas do MEI a partir de 2025
- Advogados
- Arquitetos e Urbanistas
- Psicólogos
- Médicos
- Dentistas
- Nutricionistas
- Engenheiros
- Contadores
- Jornalistas
- Consultores em áreas técnicas
- Veterinários
- Publicitários e Profissionais de Marketing
- Economistas
- Professores de Ensino Regular e Universitário
- Programadores
- Fonoaudiólogos
- Fisioterapeutas
- Pedreiros
- Jardineiros
- Costureiros
O Governo Federal disponibiliza em seu site uma lista com mais de 460 atividades que podem ser exercidas por Microempreendedores Individuais (MEIs). Acesse o Site: https://www.gov.br/pt-br
Quais Profissões Serão Excluídas do Sistema MEI?
A exclusão de profissões do regime de Microempreendedor Individual está centralizada naquelas classificadas como intelectuais. Isso inclui áreas tradicionais como advocacia, arquitetura, entre outras, que oferecem serviços especializados e requerem elevada formação acadêmica. A intenção é diferenciar esses profissionais de microempreendedores que se enquadram no regime visando a simplificação e benefícios fiscais para atividades de menor escala.
Essas ocupações enfrentam agora a necessidade de buscar novas formas de formalização para continuar alinhadas às suas necessidades comerciais. As mudanças são vistas como uma transformação significativa no panorama atual, tendo em vista o número de profissionais que poderiam ser impactados por tais restrições.
Quem Mais Está Impedido de Registrar-se como MEI?
Além das profissões mencionadas, o regime MEI também estabelece restrições para pessoas em situações específicas. Entre esses casos, estão:
- Pessoas aposentadas por invalidez, pois a formalização como MEI poderia implicar na perda do benefício de invalidez.
- Estrangeiros com visto provisório, que possuem restrições em termos de registros empresariais oficiais no Brasil.
- Beneficiários de seguro-desemprego, uma vez que o registro pode afetar a continuidade do recebimento do auxílio.
Além disso, indivíduos beneficiários de programas de apoio social, como o Bolsa Família, têm que considerar suas atividades econômicas dentro dos parâmetros de renda estipulados. O faturamento do MEI pode impactar a continuidade no recebimento do programa, exigindo uma cautela maior para não ultrapassar os limites de renda.
O Impacto das Alterações nas Ocupações Intelectuais
As restrições planejadas para 2025 estão gerando discussões no mercado. Para as profissões a serem excluídas, o fim do regime MEII pode significar a necessidade de alinhamento com novos modelos de tributação e formalização, que necessariamente apresentem uma complexidade maior do que o modelo simplificado oferecido atualmente.
Portanto, a necessidade de adaptação para essas mudanças pode também abrir debates sobre a adequação do CNAE e como melhor atender as realidades de profissionais autônomos e pequenas empresas no Brasil. Com isso, surge a necessidade de soluções criativas e inovadoras para manejar as atividades de forma legal e eficiente, adaptando-se às normas vigentes sem sacrificar a viabilidade econômica de profissionais importantes para a sociedade.
