Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEIs) devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de setembro de 2024. Esse sistema digital facilita a comunicação processual entre empresas e tribunais, centralizando intimações e citações para uma gestão eficiente de documentos judiciais.
Empresas já cadastradas na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão a inclusão no Domicílio Judicial Eletrônico feita automaticamente. Esse processo de migração será detalhado em breve. A obrigatoriedade está prevista na Portaria nº 178, de 23 de maio de 2024, em conformidade com a Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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MEIs; Cadastro Simples e Campanhas Informativas
Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, anunciou que o cadastro será simplificado para facilitar o processo às empresas de todos os tamanhos. Além disso, o CNJ realizará campanhas informativas para assegurar que MEs, EPPs e MEIs estejam bem orientados e saibam como efetuar o cadastramento no prazo determinado.
Prazos Estendidos para Empresas no Rio Grande do Sul
Empresas localizadas no Rio Grande do Sul, devido à situação de calamidade pública, têm prazo estendido até 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem. Cerca de 14 mil empresas gaúchas já se registraram. O prazo encerrou-se em 30 de maio de 2024 para empresas de médio e grande porte em outros estados, conforme a Portaria CNJ nº 46.
Entenda o Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), é uma plataforma gratuita que centraliza intimações, citações e outras comunicações processuais dos tribunais brasileiros. Substituindo métodos tradicionais de envio por cartas e oficiais de justiça, o sistema busca agilidade e segurança no trâmite processual.
Benefícios da Digitalização no Judiciário
Fazendo parte da transformação digital do Poder Judiciário, o Domicílio Judicial Eletrônico visa garantir uma prestação de serviços mais rápida e acessível. Simplificando o acompanhamento processual, especialmente para MEIs e pequenas empresas, o sistema ajuda a gerenciar prazos judiciais e evita multas. Em 2023, mais de 9 mil bancos e instituições financeiras aderiram, e cerca de 20 milhões de empresas privadas devem seguir o mesmo rumo, incluindo 350 mil de médio e grande porte.
Adaptação das Instituições Públicas
Instituições públicas também precisarão aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico conforme cronograma específico. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciarão um projeto-piloto de três meses em 1º de julho de 2024, com conclusão em 30 de setembro de 2024. Após esse período, outros órgãos públicos devem se cadastrar entre 1º de outubro e 19 de dezembro de 2024. Pessoas físicas poderão se registrar a partir de 1º de outubro de 2024.
Preparando-se para o Futuro
A adoção do Domicílio Judicial Eletrônico representa um significativo avanço na digitalização do sistema judicial brasileiro. Com um cadastro simplificado e campanhas de orientação, espera-se que todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais estejam devidamente cadastrados no prazo, evitando penalidades e contribuindo para um processo judicial mais ágil e eficiente.