O Microempreendedor Individual (MEI) atualmente enfrenta um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, que corresponde ao período entre janeiro e dezembro de 2023. Contudo, uma nova proposta legislativa, o PLP 108/21, pode aumentar este limite para R$ 130 mil. O impacto dessa mudança pode ser significativo para a categoria, abrindo novas possibilidades para o pequeno empresário brasileiro.
A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados e visa não só ajustar o teto de faturamento anual, mas também simplificar a gestão fiscal dos microempreendedores, incentivando ainda mais a formalização de pequenos negócios no Brasil.
Qual é o processo atual para o MEI que ultrapassa o limite de faturamento?
Conforme explica Mérces da Silva Nunes, advogada especialista em Direito Empresarial, o MEI que excede o limite de R$ 81 mil, precisa realizar uma série de procedimentos para se regularizar. Se o faturamento ultrapassado for de até 20% do limite (R$ 97.200), há a necessidade de pagamento retroativo dos impostos como Simples Nacional desde o início do ano fiscal. Caso o excedente seja superior a 20% (mais de R$ 97.200), o empreendedor é automaticamente desenquadrado da categoria de MEI e deve notificar a Receita Federal, passando a ser enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Como o novo teto pode beneficiar os microempreendedores?
Com o aumento proposto para R$ 130 mil, os empreendedores poderão expandir seus negócios sem a preocupação imediata de alteração de regime tributário e incremento na carga de impostos. Esse novo teto pretende reduzir o êxodo de microempreendedores que, ao crescerem, acabam enfrentando barreiras fiscais e burocráticas significativas.
O cenário atual obriga muitos empresários a limitar seu crescimento para não exceder o teto do MEI. Com a elevação desse limite, espera-se que haja uma redução na informalidade e um estímulo à geração de empregos, além da possibilidade de maior acesso a créditos e benefícios previdenciários.
O que esperar da tramitação do projeto de lei?
Sendo ainda uma proposta em tramitação, a PLP 108/21 requer a análise e aprovação nos órgãos competentes da Câmara dos Deputados. A expectativa de muitos microempreendedores é que a nova legislação seja aprovada, trazendo mudanças benéficas e permitindo uma evolução natural dos negócios pequenos. A advogada Mérces da Silva Nunes destaca que a alteração promoverá não apenas o crescimento econômico individual, mas também impactará positivamente no desenvolvimento econômico geral do país.
Enquanto o projeto de lei não é aprovado, é vital que os MEIs continuem seguindo as diretrizes atuais e, quando necessário, prossigam com o processo de regularização conforme delineado pela Receita Federal para evitar problemas fiscais e legais.
A discussão em torno do PLP 108/21 é uma luz no fim do túnel para muitos empreendedores que veem no MEI uma forma de empreender com segurança e suporte legal. Acompanhe as atualizações sobre este tema, pois ele pode afetar diretamente a sua atividade empresarial.