O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma recomendação para que o Banco do Brasil realize um novo concurso, desta vez com vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PcD’s). A medida vem após constatações de que o banco não estaria cumprindo com o percentual mínimo de 5% de vagas de trabalho destinadas a pessoas com deficiência, conforme estipulado pelo inciso IV do artigo 93 da Lei 8.213/1991.
Segundo a legislação brasileira, empresas com 1.001 ou mais empregados são obrigadas a reservar 5% do seu quadro de vagas para pessoas com deficiência, habilitadas ou reabilitadas pela Previdência Social. A não conformidade com esta exigência levou à solicitação de reexame da decisão inicial do TCU, que no Acórdão no 92/2023, apontou o descumprimento dos requisitos legais por parte do Banco do Brasil.
Por que é fundamental a reserva de vagas para PcD’s em grandes empresas?
A decisão recente do Tribunal de Contas da União não apenas alterou alguns pontos do acórdão prévio, mas também reiterou a necessidade de o Banco do Brasil destinar um mínimo de 12,5% das vagas em seus concursos para o público PcD, até que seja atingida a meta de 5% do quadro de funcionários composto por pessoas com deficiência. Esta ação sublinha a importância da inclusão social e da garantia de direitos trabalhistas para pessoas com deficiência, promovendo igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
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