Ainda dá tempo de entregar a sua Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) sem multas. A declaração referente ao faturamento do nosso exercício fiscal de 2023 estará disponível para envio até o dia 31 de maio de 2024. Essa declaração, equivalente ao Imposto de Renda para os MEIs, é obrigatória e realizada de forma online e gratuita.
Por que e como declarar como MEI?
A DASN-SIMEI é uma obrigatoriedade de todos os microempreendedores individuais, independentemente do seu faturamento do ano anterior. A não entrega da declaração resulta em multas e juros, e o MEI pode até mesmo perder benefícios previdenciários. O processo é simples e pode ser feito online, através do site do Simples Nacional.
Passo a passo para a declaração do MEI
- Reúna todas as notas fiscais emitidas no ano de 2023;
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Informe o número do seu CNPJ;
- Selecione o exercício fiscal que deseja declarar, no caso, 2023;
- Informe o valor total da sua Receita Bruta;
- Se possuir funcionários, informe a quantidade. Lembrando que o MEI pode ter apenas um funcionário;
- Verifique todas as informações prestadas;
- Conclua o processo.
Dicas úteis para a declaração
Algumas informações importantes devem ser consideradas na hora de preencher a DASN-SIMEI:
- A declaração deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha obtido receita no ano anterior. Neste caso, o valor da receita bruta deve ser colocado como zero;
- Todas as vendas e serviços prestados devem ser informados, inclusive aqueles que não foram documentados com nota fiscal;
- Se o faturamento do MEI ultrapassou o limite anual, o valor total deve ser declarado. A Receita Federal tributará o valor que excede o limite;
- O prazo final para a entrega da declaração é dia 31 de maio. Após essa data, o MEI estará sujeito a multas e juros.