Os microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil têm até o dia 31 de maio de 2024 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O prazo está se aproximando e a declaração é essencial para manutenção dos benefícios adquiridos pelo programa do Microempreendedor Individual.
Entenda a importância da DASN-Simei para o MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional é um relatório que contém informações sobre o faturamento do negócio no ano anterior. Trata-se de uma exigência do governo que ajuda a compreender o cenário econômico dos microempreendedores do país e aprimorar as políticas públicas direcionadas a esse segmento.
Consequências do atraso na entrega do MEI
É importante frisar que o não envio da declaração até a data estipulada pode levar à cobrança de uma multa de até R$ 50. Contudo, esse valor pode ser reduzido para R$ 25 se o pagamento for realizado em até 30 dias após a notificação.
Obrigatoriedade da DASN-Simei
Todos os microempreendedores, mesmo aqueles que não tiveram rendimentos no ano anterior, devem entregar a DASN. Isso inclui também os que deixaram de ser MEI durante o ano, já que precisam realizar a declaração referente aos meses em que se enquadravam como tal.
A DASN-Simei e a declaração de IRPF: qual a diferença?
Um erro comum entre os empreendedores é confundir a DASN-Simei com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). São documentos diferentes e ambos precisam ser enviados.
- A DASN-Simei é uma obrigação de todos os MEIs, independentemente do faturamento.
- Já a declaração de IRPF só deve ser enviada por quem teve rendimentos tributáveis acima do limite de isenção estabelecido pela Receita Federal.
Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional no prazo é, portanto, fundamental para que o MEI mantenha-se regularizado e evite penalidades.