O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) enviarem a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) para a Receita Federal se aproxima, com data limite fixada para o dia 31 de maio. O envio adequado das informações é crucial para evitar penalidades, incluindo restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais, entre outros.
Entenda o DASN-SIMEI
Trata-se de um documento em que os MEIs devem reportar suas receitas obtidas ao longo do ano de 2023, tanto com vendas como com prestação de serviços. O limite de faturamento anual estipulado é de até R$ 81 mil, ou, em caso de abertura do negócio em meses posteriores a janeiro, o valor máximo deve ser proporcional. Um equívoco comum na hora do preenchimento é registrar somados os valores correspondentes a vendas e serviços – no entanto, esses números devem ser informados separadamente na declaração. Além disso, a eventual contratação de um funcionário não deve ser omitida do documento.
Consequências da declaração errada do MEI
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) faz um alerta sobre as consequências de enviar informações equivocadas ou incompletas no DASN-SIMEI. Além da possibilidade de ter o CNPJ restrito ou cancelado, outros problemas podem surgir, tais como o bloqueio da emissão de notas fiscais e da própria conta bancária em condições mais severas. Outro ponto é que as contribuições ao INSS do microempreendedor deixam de ser consideradas. Mesmo aqueles MEIs que não tiveram faturamento em 2023 ou aqueles que encerraram suas atividades como MEIs são obrigados a enviar a declaração.
Acesso à declaração
A declaração DASN-SIMEI está disponível online, na página do Simples Nacional. É importante que o microempreendedor reserve um tempo para preenchê-la com calma e atenção, evitando assim possíveis erros que possam acarretar complicações futuras. Em última análise, o preenchimento correto e o envio da declaração dentro do prazo são cuidados importantes não apenas para a conformidade do negócio, mas também para garantir o recebimento de benefícios e manter a saúde financeira da atividade do microempreendedor individual.
