Um avanço recente na legislação brasileira permitiu o sequestro de fundos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para saldar dívidas, uma medida que pode ser vista como potencialmente controversa, mas que certos especialistas veem como uma evolução necessária na prática de recuperação de créditos. A decisão, tomada em 2023 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), significa uma flexibilização significativa na lei de proteção salarial do Brasil, que tradicionalmente tornava o salário de um indivíduo imune à apreensão, a menos que fosse no caso de pensão alimentícia.
FGTS para quitar dívidas
Embora a decisão seja vista como uma exceção à regra, ela ainda abre novas possibilidades para os credores. O saldo do FGTS pode ser penhorado, pois é considerado uma verba salarial. Contudo, ela acrescenta que a decisão só se aplica ao dinheiro que já está na conta do devedor. Nas situações em que o trabalhador vai ao banco sacar suas verbas, a penhora não acontece na hora do caixa. O dinheiro precisa constar na conta dele.
Nova decisão e saque-aniversário do FGTS
A modalidade saque-aniversário do FGTS, que permite ao trabalhador sacar parte do valor que possui no fundo uma vez ao ano, no mês de seu aniversário; lembrando que essa opção também já deve estar no radar dos credores. Apesar da decisão do STJ representar um avanço significativo, muitos críticos questionam a justiça dessa medida, argumentando que pode levar a abusos e infringir os direitos dos trabalhadores. No entanto, para aqueles que buscam recuperar créditos, ela oferece uma nova e potencialmente eficaz ferramenta para garantir a satisfação do crédito.
Dívidas e credores
Para futuros devedores, a decisão ressalta a importância do planejamento financeiro adequado e da gestão eficaz da renda para evitar tal situação. Ao mesmo tempo, para os credores, oferece uma invulgar, porém potencialmente eficaz, rota de recuperação dos valores devidos. Finalmente, a quebra desta barreira tradicional pode ser o primeiro passo em um caminho de possíveis reformas futuras na maneira como os credores recuperam seus créditos, uma perspectiva que é vista tanto com preocupação como com antecipação na indústria de recuperação de crédito. Foi um avanço significativo e agora é uma realidade que tanto devedores quanto credores terão que lidar e adaptar-se.
