Com a grande discrepância salarial no funcionalismo público, muitos trabalhadores buscam maneiras de complementar suas rendas. Uma dessas formas é o Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade que oferece uma grande oportunidade para aqueles que desejam ter um negócio próprio. Contudo, é fundamental que os servidores estejam cientes das restrições legais que regem suas atividades paralelas.
Empreendedorismo e funcionalismo público
Uma dessas restrições é a proibição de ocupar cargos de comando, sendo, assim, os servidores públicos estão sujeitos a responder a processos disciplinares caso venham a exercer funções de gerência ou administração em sociedades privadas. Essa restrição é determinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos, que também veda a participação do funcionário no comércio. Portanto, é importante que os servidores, ao buscarem diversificar suas fontes de renda, considerem não apenas as oportunidades oferecidas pelo empreendedorismo, mas também as limitações impostas pela legislação.
A possibilidade de ser MEI
Apesar das restrições, o servidor público pode, em teoria, ter um emprego na iniciativa privada, contanto que não haja conflito de interesses. É possível que o servidor possa participar de sociedade ou empresa, porém não pode ser o sócio administrador. No entanto, essa possibilidade depende da legislação específica de cada esfera – federal, estadual e municipal.
Incentivos à atividade empreendedora de servidores
Além disso, é possível encontrar políticas governamentais que incentivam servidores públicos a empreender, através de benefícios fiscais ou linhas de crédito especiais. Nessa situação, o servidor deve estar atento às leis e regulamentos de seu estado ou município, para obter informações atualizadas e detalhadas sobre essas políticas.
Em resumo, é possível para o servidor público conciliar a atividade de funcionalismo com o empreendedorismo, através da modalidade MEI, mas sempre respeitando as restrições impostas pela legislação e mantendo-se atualizado sobre as políticas de incentivo disponíveis em sua esfera de atuação.