O limite de faturamento do MEI pode aumentar o valor em 2024 O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que simplifica o processo de regularização junto à Receita Federal no Brasil. No entanto, os MEIs possuem algumas restrições, incluindo a capacidade de ter apenas um funcionário e um limite de faturamento estipulado. Para se manter dentro da categoria de MEI em 2024, o faturamento anual máximo é de R$ 81 mil. No entanto, há uma proposta em jogo que pode ver esse limite aumentado para R$ 130 mil durante o próximo ano fiscal.
Qual a nova lei de faturamento do MEI?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 propõe o aumento do teto de faturamento para R$ 130 mil. Desde 2021, este projeto de lei complementar tem sido cenário de estudo e debates na Câmara dos Deputados. Além do novo teto, a proposta sugere que o MEI possa contratar até dois empregados. Em 2021, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também sugeriu uma expansão no limite, proposta para ser de R$ 144,9 mil. No entanto, até agora, essas mudanças não foram implementadas.
O que acontece com excesso no faturamento do MEI?
Quando um MEI ultrapassa o seu limite de faturamento, ele é automaticamente desenquadrado e se torna uma microempresa (ME). É vital que os empreendedores acompanhem suas movimentações contábeis, para garantir que não ultrapassem o teto financeiro anual estipulado. Se o faturamento for excedido, é necessário solicitar o desenquadramento de forma imediata para evitar multas.
Como acontece o desenquadramento do MEI?
A requisição para desenquadramento é realizada por meio da plataforma do Simples Nacional da Receita Federal. Durante o preenchimento da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), se for constatado que o limite de faturamento foi ultrapassado, o sistema fará o cálculo dos impostos devidos e gerará um boleto para pagamento da multa. Em caso de infração das regras, a multa varia de acordo com o valor excedido: até 20% do valor permitido acima resultará em uma multa calculada em cima do valor excedente. Se o MEI ultrapassar o limite em mais de 20%, a multa será calculada com base no faturamento total. A taxa varia de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. É de imensa importância que o Microempreendedor Individual acompanhe suas atividades para manter a regularidade e evitar problemas futuros com a Receita Federal.
