A exclusão dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Simples Nacional, realizada no ano passado, impactou milhares de contribuintes. Para apoiar essas pessoas a voltarem ao sistema simplificado de tributação, o Governo Federal, em conjunto com o Sebrae, desenvolveu um guia detalhado.
Como regularizar seu MEI?
Pessoas que foram desenquadradas do Simples Nacional têm, agora, uma nova oportunidade de regularizarem suas pendências e retornarem ao sistema. O primeiro passo é quitar ou parcelar as dívidas até o final de janeiro. Após isso, o empreendedor deverá solicitar a reativação do seu cadastro no portal do Simples Nacional. Dessa forma, poderá aproveitar dos benefícios proporcionados pelo sistema, como a unificação do pagamento de tributos e a possibilidade de emitir nota fiscal.
Aqueles que foram excluídos do Simples Nacional, têm o direito de contestar a decisão online, através do Portal e-CAC da Receita Federal. O procedimento é realizado online e requer a inclusão de documentos solicitados para análise. Se a impugnação for aceita, o contribuinte permanece como optante pelo regime, suspendendo o processo de exclusão.
Consequências da falta de regularização do MEI
Os MEIs que não regularizarem suas pendências, serão excluídos permanentemente do sistema a partir de 1º de janeiro de 2024. Só poderão retornar ao sistema no ano seguinte, após quitarem suas pendências financeiras. A nova chance de enquadramento no Simples Nacional ocorrerá em 2025, para aqueles que tiverem regularizado suas pendências financeiras.
Este processo é fundamental para os microempreendedores individuais, pois a regularização permite a continuidade dos benefícios oferecidos pelo Simples Nacional, como a simplificação do pagamento de tributos e a possibilidade de contribuição previdenciária. Portanto, é importante se atentar aos prazos e à documentação necessária para regularização.