Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem declarar os faturamentos de 2023 à Receita Federal até o dia 31 de maio. O processo é realizado na Declaração Anual do Simples Nacional, um regime tributário voltado para esta categoria.
Caso a declaração não seja entregue, os empreendedores correm o risco de ter que pagar uma multa mínima de R$ 50. O valor máximo desta multa pode chegar a 20% dos impostos não declarados. A multa é cobrada na hora do pagamento da declaração em atraso.
Como declarar o faturamento MEI?
A declaração contempla os valores de todas as vendas e os serviços prestados no ano anterior. Também deve contar se houve a contratação de um funcionário, que é o limite de admissões permitido nessa categoria.
Se os MEIs não estiverem em dia com a Receita Federal, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ficar irregular, dificultando a obtenção de créditos em instituições bancárias.
O limite de faturamento anual para os MEIs é de R$ 81.000, ou proporcionais ao mês de abertura. Isso significa que deve ser considerado uma receita de R$ 6.750 por mês.
Por exemplo, quem se tornou um MEI em maio de 2023 e fez parte da categoria por oito meses, o limite de faturamento no final do ano é de R$ 54.000.
Passo a passo para a entrega da declaração do MEI
A declaração está disponível no Portal do Empreendedor, do governo federal. O empreendedor deve:
- Selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”;
- Informar o CNPJ da empresa;
- Escolher entre dois tipos de declaração: “original” e “retificadora”. O empreendedor deve selecionar “original” e clicar em “2023”;
- No campo “valor da receita bruta total”, informar os valores referentes às atividades de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual realizadas no período;
- Finalizar o atendimento e, se necessário, imprimir o comprovante.
Segundo o Sebrae, o processo para declarar o faturamento é simplificado, tornando todo o processo menos burocrático.