A partir de 2024, o Microempreendedor Individual (MEI) terá um acréscimo no valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), passando de R$ 66 para R$ 70,60 para a maioria do grupo e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro. Os novos valores são decorrentes do aumento do salário mínimo e representam 5% e 12% desse valor, respectivamente.
Ao manter em dia esta contribuição, o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, de acordo com o Sebrae.
Valores adicionais no DAS e variação conforme atividade exercida
Além da contribuição previdenciária, o DAS cobre os impostos devidos pelos MEIs. Se o empreendedor realiza atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria), haverá um acréscimo de R$ 1 por mês, enquanto as atividades sujeitas ao ISSQN (prestação de serviços) têm um acréscimo de R$ 5. Quem realiza os dois tipos de atividade terá de desembolsar R$ 6 a mais na contribuição mensal.
Dessa forma, no próximo ano, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da sua atividade. Os valores para o MEI caminhoneiro, conforme aponta o Sebrae, serão da seguinte maneira: para o Municipal (R$ 174,44), Fora do município (R$ 170,44), Produtos perigosos (R$ 175,44) e Mudanças (R$ 175,44).
Quando e como pagar o DAS?
O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês. O documento pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android, com opções de pagamento por boleto, PIX, débito automático, entre outros.
Adesão ou regularização do Simples Nacional
A adesão ou regularização do Simples Nacional deve ser realizada até 31 de janeiro. Esse regime especial de pagamento de impostos, consolidando seis tributos federais, foi instituído em 2006 para simplificar a cobrança, especialmente direcionado a pequenas empresas, apresentando uma carga tributária reduzida.
Atualmente, os Microempreendedores Individuais (MEIs) com faturamento anual de até R$ 81 mil podem aderir ao Simples Nacional. Contudo, há manifestações de grupos que consideram esse limite desatualizado, alertando para a possível exclusão de milhares de empresas do regime em 2024.
Embora exista um projeto de lei em tramitação no Congresso para elevar o limite de faturamento para R$ 144 mil, até o momento, os limites para 2024 permanecem inalterados. Dessa forma:
- MEIs que não ultrapassaram o limite de R$ 81 mil em 2023 não necessitam renovar o cadastro no Simples. A opção feita é automaticamente válida para os anos subsequentes, conforme esclarece Helena Rego, analista de políticas públicas do Sebrae Nacional.
- Aqueles que excederam esse teto serão desenquadrados automaticamente e devem migrar para outro regime de tributação.
Para empresas já em atividade que ainda não aderiram ao Simples Nacional, a solicitação pode ser efetuada até 31 de janeiro de 2024 por meio do site.
No caso de empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, se aplicável), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
Obrigações do MEI e datas importantes em 2024
Além do pagamento do DAS, o MEI tem outras obrigações, entre elas a adesão ou regularização do Simples Nacional até 31 de janeiro. Para os MEIs, a Declaração Anual do Simples Nacional deve ser realizada até 31 de maio. Para facilitar a entrega desta declaração, a recomendação é que, todo mês, o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas Brutas.
Outra obrigatoriedade é a emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas. As notas de compras e vendas devem ser guardadas por no mínimo 5 anos.
Ao seguir estas orientações, o MEI garante o cumprimento das suas obrigações fiscais, mantém seus benefícios previdenciários e evita complicados processos burocráticos como o desenquadramento e futura re-opção pelo Simples Nacional.