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Início ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Alerta MEIs: Saiba como evitar cancelamento do CNPJ e exclusão do Simples Nacional!

Por BMCNEWS
17 de outubro de 2023
Em ÚLTIMAS NOTÍCIAS
BENEFГѓВЌCIOS DESCONHECIDOS DO MEI: O QUE VOCГѓЕ  PRECISA SABER

BENEFÍCIOS DESCONHECIDOS DO MEI: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

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Um alerta para os Microempreendedores individuais (MEIs): seu CNPJ pode estar em risco de cancelamento e exclusão do Simples Nacional. A Receita Federal emitiu notificações para mais de 1,2 milhão desses empreendedores, indicando que 400 mil deles, apenas em setembro de 2023, acumulam dívidas que somam cerca de R$ 2,25 bilhões. No entanto, é importante frisar que existe uma possibilidade para reverter esta situação.

O prazo para a regularização cadastral terminou no mês de setembro, mas a exclusão do Simples Nacional só será efetiva a partir do dia 1° de janeiro de 2024. Por isso, ainda há tempo para se preparar, entender o processo e contestar a decisão, se for o caso. Continue a leitura e descubra mais!

Por que os MEIs estão sendo excluídos do Simples Nacional?

Alerta MEIs: Saiba como evitar cancelamento do CNPJ e exclusão do Simples Nacional!
Alerta MEIs: Saiba como evitar cancelamento do CNPJ e exclusão do Simples Nacional!

O Simples Nacional é um dos três regimes tributários do Brasil, ao lado do Lucro Presumido e do Lucro Real. As características de cada um são distintas e afetam diretamente os tributos pagos, a forma de cálculo, entre outros aspectos financeiros da empresa. A exclusão pode acontecer quando o MEI possui pendências com o Simples Nacional ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não realiza a regularização dentro do prazo estabelecido.

Como contestar a exclusão?

Para os MEIs interessados em reverter a situação, existe um processo de contestação que pode ser realizado virtualmente. No Portal e-CAC, os empresários podem contestar a decisão da Receita Federal de forma simplificada, desde que sejam apresentados os documentos corretos e justificativas convincentes.

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Quais são as exigências para a contestação?

Para realizar a contestação, é necessário apresentar cópias do Termo de Exclusão, Relatório de Pendências e comprovantes que respaldem a posição do empresário. Nos casos em que o processo é realizado por um representante, o sistema também pede uma procuração e a identificação do procurador. Com tudo em mãos, é possível solicitar a reconsideração e aguardar a avaliação da Receita Federal sobre o caso.

Tags: MEI
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