Congresso aprova novas regras para auxílio-alimentação; entenda

A medida provisória já estava em vigor, mas precisava de uma aprovação até o próximo domingo (7) para não perder a validade

Na última quarta-feira (3), o Congresso Nacional aprovou o texto da medida provisória 1.108. A medida modifica as regras para a concessão do auxílio-alimentação para os trabalhadores.

A medida provisória já estava em vigor, mas precisava de uma aprovação até o próximo domingo (7) para não perder a validade. No entanto, o texto segue para sanção presidencial, que pode vetar trechos da lei.

Confira as principais mudanças previstas na lei:

Sujeito a multa

As mudanças nas regras de pagamento ao trabalhador foram impostas para que o auxílio seja destinado diretamente para adquirir gêneros alimentícios.

Há informações de que trabalhadores estavam utilizando o benefício para outras finalidades, bem como, pagamento de contas, streaming e academias, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, 

Se mesmo com as modificações, essa fraude continuar, as empresas podem ser multadas ou retiradas do serviço. O valor da multa pode variar entre R$ 5.000 a R$ 50.000, que pode ser o dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Proibição de descontos

A medida provisória proíbe a concessão de descontos na contratação de empresas fornecedoras de auxílio-alimentação, seja no contexto do auxílio-alimentação ou no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Anteriormente, os empregadores contratavam a empresa que forneciam o vale alimentação e adquiriam um desconto. Para exemplificar, contratavam R$ 100 mil em vale para seus funcionários, mas pagavam um valor menor, como R$ 90 mil.

Sendo assim, o governo avalia que, por isso, a alimentação dos trabalhadores ficava mais cara, pois esse mesmo custo extra era repassado também para eles.

Pagamento em dinheiro

Entre as novidades impostas, há possibilidade do trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo não utilizado do auxílio-alimentação após 60 dias. Essa provisão não estava na MP original e foi incluída no Congresso, e depende da sanção presidencial para entrar em vigor.

Portabilidade

O texto também prevê que o trabalhador vai poder solicitar, gratuitamente, a portabilidade do serviço – isto é, vai poder trocar a empresa que opera o pagamento do auxílio, a partir de 1º de maio de 2023. Essa medida também depende da sanção presidencial para entrar em vigor.

Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo.

Compartilhe:

Últimas notícias

Matérias relacionadas