Thaméa Danelon: “Constituição diz que ICMS cabe aos estados, portanto, não pode ter interferência federal”

Segundo Thaméa, caso o projeto do ICMS seja aprovado, os governadores podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF)

Em entrevista ao programa BM&C News, nesta quarta-feira (23), A procuradora da República Thaméa Danelon disse que mesmo com a intenção da União de tentar não aumentar tanto o preço dos combustíveis, com a alíquota única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não pode ter interferência nas competências dos estados. 

Segundo Thaméa, caso o projeto seja aprovado, os governadores podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “É possível, sim, levar essa questão ao Supremo, por essa questão tributária, além de interferir na competência dos estados. Se a constituição estipula que cabe aos estados legislar sobre ICMS, não pode ter uma interferência federal”, destacou.

Ela ressaltou ainda que, com a aprovação, alguns estados serão privilegiados. “Alguns estados vão ser privilegiados, aqueles que têm uma alíquota mais baixa, mas se houver uma redução de alíquota, de fato vai diminuir a arrecadação daquele estado”, explicou. 

Confira a entrevista completa:

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