A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 16 votos favoráveis e 10 contrários.
A proposta será direcionada ao plenário do Senado, onde o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que deve ser votada na quinta-feira, 2 de dezembro.
Antes da votação desta terça, o líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), alterou o parecer da proposta e retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.
A PEC ajudará a financiar o novo programa do governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor de R$ 400 e chegará a 17 milhões de família, de acordo com Bezerra. O texto-base foi aprovado no último dia 9 pela Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovada, a PEC dos precatórios deve abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais.
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