O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (29) que quer manter a credibilidade e a segurança jurídica na solução para o problema, além de proteger o pequeno credor para que não deixe de receber.
Ao falar na comissão especial da PEC na Câmara, ele também pontuou que o novo programa de transferência de renda do governo deverá ficar dentro do espaço orçamentário aberto com a PEC.
O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, reforçou, ao participar de audiência na comissão, que a intenção do governo com a PEC é harmonizar o pagamento dos precatórios à regra fiscal do teto de gastos.
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