Com apoio até de integrantes da base de apoio ao governo Jair Bolsonaro, a Comissão de Assuntos do Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um requerimento para que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva ao governo a medida provisória que instituiu um novo marco legal para o setor ferroviário.
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Os parlamentares defendem que, em vez de permitir a tramitação da MP editada na véspera pelo governo, Pacheco recuse-a e paute no plenário da Casa a proposta de marco regulatório do próprio Senado em tramitação há três anos e que dizem estar pronta para votação.
Todos senadores presentes à reunião foram favoráveis ao pedido, exceto o vice-líder do governo, Carlos Viana (PSD-MG).
Um dos integrantes da comissão, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) disse à Reuters que o projeto do Senado para ferrovias foi bastante discutido, inclusive com a participação do governo, e deveria ser o balizador da discussão. O projeto é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e tem como relator o Jean Paul Prates (PT-RN).
“O projeto é melhor que a MP”, disse Fagundes, que preside e frente parlamentar mista de Logística e Infraestrutura.
Senadores vão reforçar o pedido na sessão do plenário desta terça. Procurada, a assessoria de imprensa do presidente do Congresso e do Senado não respondeu de imediato sobre qual encaminhamento dará ao pedido.
Fagundes afirmou que um dos pontos polêmicos previsto na medida provisória é que concessões ferroviárias ficariam sob a responsabilidade do governo federal. Ele ressaltou que no projeto do Senado os entes regionais é que têm competência para conceder autorizações para os empreendimentos.
“Nosso país é federativo, cada unidade tem a sua autonomia. A maior autoridade nos municípios não é o presidente, é o prefeito”, destacou ele, também líder do bloco parlamentar Vanguarda, que abrange partidos do chamado centrão.
Questionado se a medida pode levar a uma crise na base, Fagundes respondeu: “espero que não, espero que não”.
Durante a reunião da CAE, Prates disse ter se surpreendido com a solução via MP. Segundo ele, embora tenha ressaltado que seja do PT, partido de oposição ao governo, seu parecer foi discutido com integrantes do Executivo e que o texto é abrangente e não contempla só o “lobby do trem”.
“Vamos trabalhar com o presidente Rodrigo que saberá certamente agir salomonicamente e corretamente nesse processo e eventualmente até convencer o governo de que a gente colocar o projeto para tramitar é melhor”, afirmou ele no colegiado.
Embora seja possível a devolução de uma MP pelo presidente do Congresso ao Executivo, foram pouquíssimas as vezes que isso ocorreu até hoje ao longo dos governos da Nova República e esse ato costuma gerar um desgaste na relação entre o parlamentar e o presidente da República.
Recentemente, Pacheco já frustrou um desejo do presidente Jair Bolsonaro ao rejeitar o pedido de impechment apresentado contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
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