STJ autoriza Fisco a cobrar empresas em recuperação judicial

Ações de cobrança contra esses contribuintes estavam suspensas desde 2018 e agora voltam a tramitar
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) abriu caminho para que a Procuradoria Geral da Fazenda tente levantar o recurso devido em tributos pelas empresas em recuperação judicial. 

As ações de cobrança contra esses contribuintes estavam suspensas desde 2018 e agora voltam a tramitar. 

A suspensão havia sido determinada porque os ministros tinham a intenção de julgar se o patrimônio das empresas em recuperação pode ser penhorado. 

Mas ontem os ministros decidiram que tal julgamento não irá mais ocorrer e liberaram a tramitação dos processos. São mais de 3 mil ações somente em relação à cobrança de tributos federais.

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